O Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação e, também, defender os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais.
Dessa forma, de acordo com o previsto no RGPD, a Câmara Municipal de Setúbal está empenhada em garantir o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, designadamente: o direito de acesso e de informação, de retificação, de limitação do tratamento, à portabilidade, o direito a ser esquecido, a retirar o consentimento e de oposição, o direito a não ficar sujeito a decisões individuais tomadas de forma totalmente automatizada, incluindo a definição de perfis e o direito de apresentar reclamação, previstos nos artigos 13.º ao 22.º do RGPD.
Ainda, de acordo com o RGPD, são dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular, portanto um particular, identificada ou identificável, sendo esta última a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
De entre os dados pessoais, existem aqueles que são considerados como dados sensíveis e que estão estabelecidos no artigo 9.º do RGPD, os quais requerem a adoção de medidas especiais de tratamento de dados.
O RGPD, no seu artigo 6.º, veio estipular que o tratamento dos dados pessoais é lícito se, e na medida em que se verifique pelo menos uma das situações infra indicadas:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adotados pelo Município de Setúbal para assegurar aos titulares dos dados pessoais a proteção e tratamento dos mesmos, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.
Tendo em vista uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços municipais e o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Setúbal, organizada de acordo com o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor que, no âmbito da prestação dos serviços municipais, recolhe e processa dados pessoais de várias pessoas singulares, entre as quais munícipes, visitantes, entre outros beneficiários dos serviços municipais (conjuntamente designados, para efeitos da presente política por “beneficiários dos serviços municipais” ou “titulares dos dados”).
O Município de Setúbal reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores quanto à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua política de privacidade nos seguintes números.
1. Responsável pelo tratamento
É considerado “Responsável pelo Tratamento”, ou seja, a pessoa ou entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, o Município de Setúbal, adiante designado por «responsável pelo tratamento» de dados pessoais na aceção do RGPD, com os seguintes contactos:
Telefone: 265 541 500;
e-mail: geral@mun-setubal.pt ou atendimento@mun-setubal.pt
2. Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Setúbal tem como missão informar e aconselhar os serviços sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, ainda, assegurar que os demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que detêm nesta matéria.
Os titulares de dados pessoais podem contactar o EPD para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos.
O EPD do Município de Setúbal pode ser contactado durante o horário de funcionamento definido para a generalidade dos serviços municipais da Câmara Municipal de Setúbal, através dos seguintes contactos:
Telefone: 265 541 500;
e-mail: epd@mun-setubal.pt
3. Origem e finalidade da recolha dos dados pessoais
O Município de Setúbal assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos.
O Município de Setúbal recolhe dados pessoais em vários momentos e através de vários canais de comunicação, incluindo telefone, e-mail, correio tradicional e presencialmente.
Na maioria das situações de recolha de dados, o Município de Setúbal recorre a formulários próprios cujo preenchimento e posterior envio ou entrega ao Município são da responsabilidade do titular dos dados.
O Município de Setúbal assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
Os dados pessoais dos utilizadores do seu sítio institucional na internet (www.mun-setubal.pt) são recolhidos no âmbito dos serviços que presta, necessários à execução dos projetos a realizar, garantindo que qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita e em conformidade com todos requisitos impostos pela legislação aplicável em matéria de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais e assegurando que tais atividades, sempre que aplicável, são devidamente regulamentadas através da celebração de acordos de processamento de dados.
O sítio institucional do Município de Setúbal pode conter ligações para outros sítios na internet, nacionais ou estrangeiros.
Ao estabelecer, a partir deste sítio, ligações com outros sítios na internet, seja por meio de um link ou de um banner, pode receber um cookie dos parceiros.
O Município de Setúbal não se responsabiliza pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.
4. Transmissão de dados pessoais a terceiros
O Município de Setúbal somente pode partilhar os dados pessoais com terceiros com o consentimento expresso do titular dos dados, no estrito cumprimento das obrigações legais, ou no exercício de funções de interesse público, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais durante a transmissão.
O Município de Setúbal adverte que não comercializa nem divulga os seus dados pessoais a empresas, com a finalidade de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços.
5. Armazenamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são guardados pelo Município em suporte físico e em servidores, protegidos de acessos, uso ou divulgação não autorizada.
O Município de Setúbalrevê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável.
6. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Setúbal, nos termos da Política de Privacidade, só podem ser conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.
Os períodos de conservação dos dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Setúbal a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
7. Direito de acesso e informação
O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento.
O titular pode, a qualquer momento, solicitar ao Município de Setúbal informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:
- Finalidade a que se destinam;
- Base legal;
- Identidade do responsável pelo tratamento dos dados e/ou do encarregado de proteção de dados;
- Categorias dos dados pessoais em causa;
- Destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão transmitidos;
- Prazo previsto para a conservação dos dados pessoais (quando possível) ou critérios usados para a fixação desse prazo;
- A origem dos dados pessoais – no caso de não terem sido fornecidos diretamente pelo titular;
- Existência de decisões automatizadas e informações úteis sobre a lógica dessas decisões (incluindo a definição de perfis) e a importância e as consequências que o tratamento dessas informações pode ter para o titular dos dados.
Para além desta informação o titular dos dados pessoais pode:
- Solicitar a retificação, eliminação ou limitação ao tratamento dos seus dados pessoais, ou opor-se a esse tratamento;
- Apresentar reclamação à autoridade de controlo.
A informação deve ser dada ao titular, de forma clara, simples e transparente.
8. Direito de Retificação
O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados que são objeto de tratamento pelo Município de Setúbal.
A retificação pode ser solicitada, dentre outros motivos, pelo facto de os dados detidos pelos serviços municipais estarem desatualizados ou incompletos.
Em caso de necessidade de retificação dos dados os serviços devem comunicar a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível.
Se o titular solicitar, o serviço fornece também as informações sobre os referidos destinatários.
9. Direito ao esquecimento, limitação e oposição
O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse legítimo do Município ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica.
Nesta situação, o Município de Setúbal cessa o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município em processo judicial.
O titular dos dados pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:
- Os seus dados pessoais não forem necessários aos fins que justificaram a sua recolha;
- Revogar o consentimento em que se baseia o processamento dos dados pessoais, sem que exista outro fundamento jurídico que justifique esse processamento;
- Apresentar oposição ao tratamento das informações pessoais, sem que exista interesse legítimo que justifique esse tratamento;
- O processamento dos dados pessoais foi feito de forma ilegítima ou ilegal;
- Para cumprimento de obrigação legal.
O direito ao esquecimento e à limitação do tratamento pode sofrer restrições se o Município estiver obrigado ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.
Assim, o titular dos dados pode limitar o tratamento dos seus dados pessoais, quando:
- Retificar a exatidão dos seus dados pessoais;
- O tratamento das informações for ilegítimo e não pretender a eliminação dos seus dados, mas sim a limitação ao seu tratamento;
- Não for necessário o seu tratamento, exceto para cumprimento de obrigações legais;
- Durante o período de verificação de objeção à utilização dos dados pessoais;
- Em situação de limitação do uso de dados pessoais, o Município de Setúbal compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigado ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.
10. Direito à portabilidade
O titular dos dados tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
11. Decisões automatizadas
O titular dos dados não deve estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que seja juridicamente vinculativa ou que o afete de forma significativa, exceto quando:
- A decisão baseada no algoritmo é necessária (ou seja, não deve existir outra forma de alcançar o mesmo objetivo);
- Uma lei da UE ou uma lei nacional permitem a utilização de algoritmos e preveem garantias adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos da pessoa;
- A pessoa consentiu expressamente numa decisão baseada no algoritmo.
Nestas situações o Município de Setúbal deve informar o titular dos dados da lógica envolvida no processo de decisão, das possíveis consequências do tratamento e do seu direito em opor-se à decisão.
12. Direito de reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados pode proceder à marcação para atendimento presencial ou contactar o Município por e-mail para o endereço: epd@mun-setubal.pt, ou por carta para os serviços dos Paços do Concelho, localizados na Praça de Bocage, Setúbal.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, reclamar perante a autoridade de controlo, através da seguinte ligação: http://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
13. Como exercer os seus direitos
Na eventualidade do titular dos dados pretender comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deve contactar o responsável pelo tratamento através do formulário disponibilizado no sítio institucional do Município, ou através do e-mail: epd@mun-setubal.pt.
O Município de Setúbal dá resposta ao pedido do titular no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade em que esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, pode contactar o Município através do e-mail: epd@mun-setubal.pt.
14. Segurança
O Município de Setúbal utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Se o Município de Setúbal detetar qualquer violação de dados pessoais, comunica o facto à autoridade de controlo no prazo legal de 72 horas.
15. Cookies
O cookie é um pequeno ficheiro de informação automaticamente colocado nos discos rígidos dos computadores ou dispositivos móveis dos utilizadores quando estes acedem a certos sítios na internet.
O cookie serve para efeitos de análise de utilização do sítio na internet, por forma a melhorar as experiências dos utilizadores.
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Reforçamos mais uma vez a ideia de que nenhuma informação pessoal é guardada nos cookies.
Disposições finais
O Município de Setúbal reserva-se ao direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Qualquer alteração à política de privacidade será publicada online, através do sítio na internet do Município.
Caso necessite contactar, ou apresentar dúvidas ou sugestões em relação a esta Política de Privacidade pode fazê-lo da seguinte forma:
Presencialmente:
No horário do atendimento dos serviços da Câmara Municipal, mediante marcação prévia, na seguinte morada: Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal.
Por correio:
Para a morada acima referida.
Por e-mail:
Para o endereço eletrónico: epd@mun-setubal.pt
Por telefone:
Para o número 265 541 500
Informação atualizada em 20 de abril de 2023
