O novo Regulamento de Saúde e Bem-estar Animal, aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal no dia 26 de junho de 2020, procura uma adequação da nova legislação nacional sobre bem-estar animal em vários aspetos: na alteração do estatuto jurídico do animal, na promoção da sua saúde e bem-estar, no controlo da sua reprodução e, ainda, na resposta a questões sociais.
Dentro das novas medidas, destacam-se:
- A esterilização gratuita de animais de companhia, cães e gatos, de famílias carenciadas (devidamente comprovadas pelo sistema de Segurança Social) do concelho;
- Ao adotar um cão ou gato no CROAC – Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Setúbal, é assegurada primeira vacinação antirrábica, desparasitação, colocação de chip e esterilização e respetivo registo na base de dados nacional;
- A eutanásia é um recurso de última instância, só utilizada em situações de sofrimento extremo do animal;
- O controlo populacional dos animais é feito através da esterilização, por fornecimento de alimentação concetiva ou com a aplicação do programa CED – Capturar – Esterilizar – Devolver às colónias;
- Medidas destinadas a combater o abandono animal;
- Ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor;
- Questões relativas a animais de companhia, incluindo animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens e animais com fins pecuários;
- Aplicação da regulamentação geral de transporte de animais de companhia em transportes públicos;
- Questões jurídicas de direitos e deveres do adotante e relativas ao exercício das atividades circenses.
