Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural da Arrábida:
Decreto-Lei nº 622/76, de 28 de julho
Cria o Parque Natural da Arrábida, posteriormente ampliado pelo Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de outubro, e Decreto Regulamentar nº 11/2003, de 8 de maio. Pelo Decreto nº 355/71, de 16 de agosto, já tinha sido criada a Reserva da Serra da Arrábida;
Portaria 26-F/80, de 9 de janeiro
Aprova o primeiro regulamento do Parque Natural da Arrábida;
Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Cria o Sítio “Arrábida – Espichel” (proposto para Sítio de Importância Comunitária – SIC no âmbito da Rede Natura 2000). Publicado no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, de 29/12/ 2004;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98, de 10 de julho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida;
Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro
Cria a Zona de Proteção Especial para Aves Selvagens “Cabo Espichel” (esta ZPE integra diretamente a Rede Natura 2000);
Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de outubro
Reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto. mas alterando os limites e incluindo uma área de Reserva Marinha (Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha);
Decreto Regulamentar nº 11/2003, de 8 de maio
Altera os limites do Parque Natural da Arrábida com a expansão para o cabo Espichel;
Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de agosto
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA);
Reserva Biogenética do Conselho da Europa “Serra da Arrábida” – atualmente integrada no Sítio “Arrábida – Espichel” no âmbito da Rede Natura 2000.
Ordenamento:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Fonte: ICNF
